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    Guia prático

    GCAP: o que é o programa da Receita e como preencher passo a passo

    O GCAP é o programa oficial da Receita Federal para apurar o imposto sobre ganhos de capital de pessoa física. Este guia explica o que ele faz, quando é obrigatório e a ordem correta de preenchimento — do custo de aquisição à emissão do DARF.

    Atualizado em agosto de 20269 min de leitura

    Sempre que uma pessoa física vende um bem por mais do que pagou, existe — e, em regra, imposto de renda sobre esse ganho. O GCAP (Programa de Apuração dos Ganhos de Capital) é a ferramenta oficial da Receita Federal para calcular esse imposto (IN SRF nº 84/20011), emitir o e alimentar a declaração de ajuste anual.

    Ele não é um formulário dentro do IRPF: é um programa separado, publicado em uma versão por ano-calendário. O arquivo gerado no GCAP é depois importado pelo programa da declaração anual.

    Quando o GCAP é necessário

    • Venda de imóveis residenciais, comerciais, terrenos e rurais;
    • Venda de veículos, obras de arte e outros bens móveis acima de R$ 35 mil;
    • Alienação de participações societárias e quotas de empresas;
    • Alienação de moeda estrangeira mantida em espécie;
    • Operações isentas — o preenchimento documenta a isenção e evita malha.

    As isenções para imóveis constam da IN SRF nº 599/20055; a venda do único imóvel até R$ 440 mil e os bens de pequeno valor são tratados na Lei 9.250/1995, arts. 22 e 234.

    Operações em bolsa (ações, ETFs, FIIs) não vão para o GCAP: seguem o regime de ganhos líquidos, apurado mensalmente em programa e DARF próprios.

    Passo a passo do preenchimento

    1. Baixe a versão do ano correto. No site da Receita Federal, baixe o GCAP correspondente ao ano-calendário em que a venda ocorreu. Usar a versão errada altera os fatores de redução aplicados.
    2. Cadastre a operação. Escolha o tipo de bem (imóvel, veículo, participação societária, moeda estrangeira) e informe data de aquisição, data de alienação e as partes envolvidas.
    3. Informe o custo de aquisição. Some ao valor de compra as benfeitorias comprovadas, , escritura, registro e corretagem — todos com nota fiscal ou recibo. Custo maior significa ganho menor.
    4. Informe o valor de alienação. Use o valor efetivamente recebido, deduzindo a comissão de corretagem paga na venda. Em vendas parceladas, registre o cronograma de recebimentos.
    5. Marque isenções e reduções aplicáveis. Único imóvel até R$ 440 mil (uma vez a cada cinco anos), bem de pequeno valor até R$ 35 mil, reinvestimento residencial em 180 dias (Lei 11.196/2005) e os fatores de redução FR1 e FR2.
    6. Apure, emita o DARF e exporte. Confira a alíquota aplicada (15% a 22,5% por faixa), emita o DARF com vencimento no último dia útil do mês seguinte ao recebimento e exporte o arquivo para importar na declaração anual.

    As alíquotas por faixa de ganho

    Desde 2017, a alíquota é progressiva sobre o ganho apurado (Lei 8.981/1995, art. 213, com a Lei 13.259/20162), e não mais fixa em 15%:

    • Até R$ 5 milhões — 15%;
    • De R$ 5 milhões a R$ 10 milhões — 17,5%;
    • De R$ 10 milhões a R$ 30 milhões — 20%;
    • Acima de R$ 30 milhões — 22,5%.

    Os erros que mais aparecem

    Custo de aquisição subdimensionado

    É o erro mais caro e o mais comum. Reforma, ITBI, escritura, registro e corretagem podem entrar no custo — desde que comprovados e desde que tenham sido declarados no IRPF ao longo dos anos. Cada real a mais no custo é um real a menos de base tributável.

    Ignorar os fatores de redução

    Imóveis adquiridos até 1988 têm redução percentual pela Lei 7.713/886. Imóveis adquiridos a partir de 1996 têm os fatores FR1 e FR2 da Lei 11.196/20057, que crescem com o tempo de posse. Em imóveis antigos, a diferença chega a dezenas de milhares de reais.

    Perder o prazo dos 180 dias

    A isenção por reinvestimento (Lei 11.196/2005, art. 397) exige a aplicação do produto da venda na compra de outro imóvel residencial no país em até 180 dias, e só pode ser usada uma vez a cada cinco anos.

    Estime antes de abrir o programa

    O GCAP é preciso, mas pouco amigável para simular cenários. Antes de instalá-lo, vale rodar os números em um simulador para entender a ordem de grandeza do imposto e testar as isenções.

    Baixar o GCAP oficial no site da Receita Federal

    Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de contador ou advogado tributarista, nem a apuração oficial no programa da Receita Federal.

    Base normativa

    1. IN SRF nº 84/2001 — Apuração e tributação do ganho de capital de pessoa física
    2. Lei nº 13.259/2016 — Alíquotas progressivas do ganho de capital, de 15% a 22,5%
    3. Lei nº 8.981/1995, art. 21 — Ganho de capital de pessoa física (art. 21)
    4. Lei nº 9.250/1995, arts. 22 e 23 — IRPF: dedução de previdência (art. 11) e isenções de bens de pequeno valor (art. 22) e único imóvel (art. 23)
    5. IN SRF nº 599/2005 — Isenções do ganho de capital na venda de imóveis
    6. Lei nº 7.713/1988, art. 18 — Carnê-leão e redução do ganho de capital por ano de aquisição até 1988
    7. Lei nº 11.196/2005, arts. 39 e 40 — Isenção por reinvestimento em 180 dias (art. 39) e fatores de redução (art. 40)

    Perguntas frequentes

    Dúvidas frequentes sobre o programa GCAP, prazos e apuração.

    GCAP é o Programa de Apuração dos Ganhos de Capital da Receita Federal. É nele que a pessoa física apura o imposto devido na alienação de bens e direitos — imóveis, veículos, participações societárias, moeda estrangeira — e gera o DARF do imposto.

    Qualquer pessoa física residente no Brasil que tenha vendido um bem ou direito por valor superior ao custo de aquisição no ano-calendário. Mesmo quando a operação é isenta, preencher o GCAP ajuda a documentar a isenção e a importar os dados para a declaração de ajuste anual.

    Sim. A Receita publica uma versão do programa por ano-calendário (GCAP 2025, GCAP 2026 e assim por diante). Use sempre a versão correspondente ao ano em que a alienação ocorreu — as tabelas de fatores de redução e os campos mudam entre versões.

    O DARF vence no último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Em vendas parceladas, o imposto é apurado proporcionalmente a cada parcela recebida. Atraso gera multa de mora e juros pela Selic.

    O programa oficial é distribuído para Windows, Linux e macOS (versão multiplataforma em Java). Não há aplicativo oficial para celular — por isso um simulador web é útil para estimar o valor antes de sentar no computador.

    Depois de apurar, o GCAP gera um arquivo que é importado diretamente pelo programa da declaração de ajuste anual, preenchendo automaticamente a ficha de Ganhos de Capital e o campo de imposto pago.

    Não. A calculadora serve para estimar o imposto e testar cenários (isenções, fatores de redução, reinvestimento). A apuração oficial e a emissão do DARF continuam sendo feitas no programa da Receita Federal.

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