O que é a tributação mínima de altas rendas (Lei 15.270/2025)?

É um piso de imposto de renda para pessoas físicas com rendimentos totais elevados. A partir de 2026, quem recebe acima de R$ 600 mil por ano passa a ter uma alíquota efetiva mínima, calculada sobre a soma de rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva.

A partir de qual renda a regra começa a valer?

A alíquota mínima começa a incidir de forma progressiva a partir de R$ 600 mil de rendimentos anuais e atinge o teto de 10% em R$ 1,2 milhão por ano.

Quais rendimentos ficam de fora da base de cálculo?

Entre as principais exclusões estão ganhos de capital em alienações (salvo exceções previstas), rendimentos de poupança, LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, além de heranças e doações. A ferramenta separa o que entra e o que não entra na base.

Dividendos passaram a ser tributados?

Dividendos continuam isentos na origem, mas passam a compor a base da tributação mínima. Além disso, distribuições acima de R$ 50 mil por mês para a mesma pessoa física sofrem retenção de 10% na fonte, compensável no ajuste anual.

O que é o redutor do Art. 16-B?

É um mecanismo que evita a dupla tributação: quando a soma do IRPJ/CSLL pago pela empresa com o imposto mínimo da pessoa física ultrapassa o teto nominal de tributação dos lucros, aplica-se um redutor sobre o imposto mínimo devido.

O simulador substitui a orientação de um contador?

Não. Ele estima o imposto e mostra a composição da base para apoiar o planejamento. A apuração definitiva depende da sua situação fiscal completa e deve ser validada por um contador.

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Nova Legislação

Tributação Mínima de Altas Rendas

Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 — Alíquota efetiva mínima de até 10% para rendas anuais acima de R$ 600.000, com aplicação progressiva. Entenda o que muda e como se preparar.

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Entram na base

Excluídos da base

R$ 600 mil

Renda mínima anual

10%

Alíquota máxima

Como funciona?

Some todos os rendimentos do ano (inclusive isentos e exclusivos de fonte), depois exclua os rendimentos que a lei lista como fora da base (art. 16-A, §1º). Se o total ultrapassar R$ 600.000, a alíquota progressiva se aplica. Atenção: despesas dedutíveis do IRPF comum (previdência, dependentes, saúde) não reduzem esta base.

Todas categorias

Renda

Investimentos

Rural

Dividendos

Incentivados

Agro

Transição

Isenções

Entra na base de cálculo

8 itens

Dividendos de ações

Dividendos

Salário, pró-labore e aluguéis

Renda

Rendimentos tributados na fonte

Investimentos

Ganhos líquidos em bolsa/balcão

Investimentos

Resultado da atividade rural

Rural

Distribuições de Pessoa Jurídica

Dividendos

Atenção: Distribuições > R$ 50 mil/mês (mesma PJ) = 10% de IR na fonte

Dividendos

Rendimentos de offshores (Lei 14.754/2023)

Investimentos

Excluído da base de cálculo

16 itens

Proventos de FIIs

Incentivados

Fiagros (100+ cotistas, em bolsa)

Agro

Ganhos de capital (exceto bolsa)

Investimentos

Poupança

Investimentos

LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD

Incentivados

Debêntures incentivadas

Incentivados

Letra Hipotecária

Incentivados

CDA, WA, CDCA, CPR

Agro

Distribuições de Lucros até 2025

Transição

Indenizações

Isenções

Moléstia grave / Aposentadoria 65+

Isenções

Doações e heranças

Isenções

Parcela isenta atividade rural

Rural

Títulos isentos (exceto ações)

Incentivados

Rendimentos acumulados (RRA)

Renda

FIP-IE e FIP-PD&I

Incentivados

Perguntas frequentes

Dúvidas mais comuns sobre a Lei 15.270/2025, base de cálculo, dividendos e o redutor do Art. 16-B.

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