Investimentos no exterior: uma alíquota, uma vez por ano, um demonstrativo

Quem investe fora do Brasil convivia com três rotinas diferentes: carnê-leão para dividendos, GCAP para ganho de capital, e uma tabela progressiva que variava conforme o valor.

A Lei nº 14.754, de 2023¹, encerrou as três.

Hoje há uma alíquota — 15% — aplicada uma vez por ano, na declaração de ajuste (IN RFB nº 2.180/2024²). O programa da declaração consolida os valores e gera automaticamente o "Demonstrativo de Apuração – Lei nº 14.754/2023", com o imposto devido e uma guia única de recolhimento.

Não é uma regra nova de 2026. Vale desde o ano-calendário de 2024. Mas continua sendo o ponto onde mais se erra.

O que entrou no conceito de aplicação financeira

A lei adotou uma definição larga. Entram depósitos remunerados, certificados de depósito, títulos de renda fixa e variável, cotas de fundos, derivativos, participações societárias, operações de crédito com devedor no exterior, fundos de aposentadoria ou pensão, apólices de seguro resgatáveis e ativos virtuais.

O que ficou de fora dessa definição não ficou de fora do imposto: entidades controladas no exterior e trusts têm regime próprio, com tributação anual dos lucros mesmo sem distribuição.

O que deixou de existir

A isenção mensal para vendas de pequeno valor. Não há mais faixa livre para alienações de ativos financeiros no exterior. Houve ganho, ele compõe a base.

A apuração mensal. Sem carnê-leão sobre dividendos recebidos de fora, sem DARF mensal de ganho de capital sobre aplicações financeiras.

A tabela progressiva. Uma alíquota só, 15%, independentemente do valor.

Uma exceção que sobrevive: a variação cambial de moeda estrangeira em espécie continua isenta até o equivalente a US$ 5 mil de alienação por ano.

Onde estão os erros

A apuração deixou de ser mensal e passou a ser anual. Isso simplifica o recolhimento e complica o controle.

Durante doze meses ninguém preenche nada. Em abril, é preciso reconstruir o ano inteiro: rendimentos, prejuízos compensáveis, imposto pago no exterior e custo de aquisição em reais na data de 31 de dezembro. Quem não manteve o controle ao longo do ano refaz o histórico na véspera — e é aí que nascem as inconsistências.

Há ainda uma obrigação que não é da Receita e costuma passar batida: a declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE), junto ao Banco Central, obrigatória a partir de US$ 1 milhão lá fora, com regras e prazos próprios.

O que fazer com isso

Três hábitos resolvem quase tudo: manter o registro dos rendimentos ao longo do ano em vez de reconstruí-los em abril; guardar o comprovante de imposto pago fora, porque é ele que evita a dupla tributação; e conferir se a posição está sujeita ao regime de aplicação financeira ou ao de entidade controlada, porque as duas apurações são diferentes.

A regra ficou mais simples de calcular e mais fácil de errar por desorganização. É um bom problema — desde que o controle exista.

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Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria tributária individual. A apuração definitiva depende da sua situação fiscal completa e deve ser validada por um contador.